Anvisa explica prescrição de produtos à base de cannabis para pets

A partir de 2 de dezembro, a nova medida especifica que os profissionais de saúde só poderão prescrever produtos de cannabis regulamentados pela RDC nº 327.

A Anvisa publicou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 936 e permite que médicos veterinários prescrevam produtos à base de cannabis para uso em animais.

A medida da Anvisa, especifica que apenas produtos de cannabis regularizados no Brasil, sob a RDC nº 327, podem ser prescritos. Essa norma continua a permitir a importação de produtos de cannabis por pessoa física apenas para uso próprio e humano.

A nova norma exige que a prescrição veterinária de produtos à base de cannabis siga os mesmos requisitos aplicados aos medicamentos controlados. Assim, ao preencher o receituário, o veterinário deve incluir o nome e endereço completo do proprietário e a identificação do animal como paciente. Esse procedimento padronizado assegura um controle rigoroso da distribuição e uso desses produtos.

De acordo com Rodrigo Montezuma membro do comitê científico do Congresso Brasileiro de Cannabis Medicinal, essa regulamentação responde a uma demanda do setor.

“A segurança jurídica na prescrição era uma das demandas do setor, mas possibilitar que os proprietários adquiram a substância diretamente nos estabelecimentos e na importação legal do produto é imprescindível”, afirma Montezuma. Ele ressalta que a medicina veterinária também recorre a produtos de uso humano quando não há opções específicas para animais.

Nota: Este conteúdo é puramente educativo e não substitui a orientação de um médico veterinário. Consulte sempre um profissional antes de iniciar qualquer suplementação para seu animal de estimação.