CRMV e o uso de canabinóides: Veterinários e prescrições

Veterinários autorizados pelo CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária) estão cada vez mais incorporando canabinóides em seus protocolos terapêuticos. Além disso, esse fenômeno representa uma evolução significativa na medicina veterinária, baseada em crescentes evidências científicas sobre a interação dos fitocanabinoides com o sistema endocanabinóide dos animais. A regulamentação desta prática, no entanto, exige compreensão aprofundada dos mecanismos farmacológicos, aspectos legais e protocolos específicos que norteiam a prescrição destes compostos.Este artigo examina, de forma crítica, os fundamentos científicos, regulatórios e clínicos que permeiam, assim, a interface entre a medicina veterinária e a terapêutica canabinoide.

Fundamentação regulatória: o CRMV e a prescrição de canabinóides

Marco regulatório atual e posicionamento do CRMV

O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), por meio dos CRMVs regionais, estabelece diretrizes para a prescrição de produtos à base de cannabis na medicina veterinária. Assim, a Resolução CFMV nº 1465, de 27 de janeiro de 2022, representa um marco significativo ao regulamentar especificamente a prescrição de produtos à base de canabidiol por médicos veterinários.

A normativa estabelece que:

• Veterinários podem prescrever produtos à base de canabidiol registrados na ANVISA
• A prescrição deve seguir os mesmos protocolos de medicamentos controlados
• É necessária documentação detalhada da avaliação clínica, diagnóstico e justificativa terapêutica
• O acompanhamento longitudinal dos pacientes é obrigatório

Esta regulamentação reconhece a autonomia do médico veterinário enquanto estabelece parâmetros de segurança farmacológica e responsabilidade profissional.

Requisitos documentais e procedimentais

A prescrição veterinária de canabinoides exige documentação específica:

1. Receituário de controle especial em duas vias
2. Identificação completa do médico veterinário e número de registro no CRMV
3. Dados do paciente animal e do tutor responsável
4. Posologia detalhada, incluindo concentração, dose, frequência e via de administração
5. Termo de consentimento livre e esclarecido assinado pelo tutor

A não observância destes requisitos pode, portanto, resultar em infrações éticas e administrativas, acarretando penalidades previstas no código de ética profissional.

Farmacologia dos canabinoides em medicina veterinária

Sistema endocanabinoide em diferentes espécies

O sistema endocanabinoide (SEC) apresenta notável conservação filogenética entre mamíferos, embora com variações espécie-específicas que demandam consideração clínica. Em cães, gatos e equinos, estudos demonstram a expressão de receptores CB1 e CB2, além disso, evidenciam a presença de enzimas metabolizadoras como FAAH (amida hidrolase de ácidos graxos) e MAGL (monoacilglicerol lipase).

A distribuição dos receptores canabinoides apresenta particularidades importantes:

• Caninos: Alta densidade de CB1 no cerebelo, hipocampo e córtex, com expressão de CB2 predominante em tecidos imunológicos e significativa no sistema nervoso central
• Felinos: Expressão reduzida de CYP3A4, resultando em metabolismo diferenciado do THC e potencial toxicidade aumentada
• Equinos: Elevada expressão de CB2 em tecidos articulares e tendíneos, sugerindo potencial terapêutico em condições inflamatórias musculoesqueléticas

Essas variações, portanto, fundamentam a necessidade de protocolos espécie-específicos e contraindicam a extrapolação direta de doses entre espécies.

Farmacocinética e considerações posológicas

A biodisponibilidade dos canabinoides varia significativamente conforme a espécie e via de administração. Estudos farmacocinéticos demonstram:

Espécie	Via Oral (Biodisponibilidade)	Meia-vida do CBD	Metabolização

Caninos

13–19%

4,2 ± 1,9 horas

Predominantemente hepática

Felinos

6–12%

1,5 ± 0,8 horas

Deficiência em glucuronidação

Equinos

8–14%

7,8 ± 2,3 horas

Alta taxa de metabolismo de primeira passagem

A formulação farmacêutica exerce influência determinante na biodisponibilidade. Sistemas lipídicos nanoemulsificados demonstram aumento de até 4 vezes na biodisponibilidade oral em comparação com formulações convencionais, conforme demonstrado por Bartner et al. (2018) em estudo farmacocinético com cães.

Evidências científicas e aplicações clínicas

Indicações respaldadas por estudos clínicos

A literatura científica atual apresenta evidências com diferentes níveis de robustez metodológica para diversas aplicações:

Indício Grau A (múltiplos ensaios clínicos randomizados):

• Epilepsia refratária canina (CBD)
• Dor osteoartrítica em cães (CBD e CBDA)

Evidência Grau B (estudos controlados limitados):

• Ansiedade de separação em cães
• Controle da dor neuropática em felinos
• Dermatite atópica canina

Evidência Grau C (séries de casos e estudos observacionais):

• Manejo paliativo oncológico
• Distúrbios comportamentais felinos
• Doença inflamatória intestinal

McGrath et al. (2019) demonstraram em estudo randomizado, duplo-cego e controlado por placebo que o CBD na dose de 2.5mg/kg BID reduziu significativamente (p<0.01) a frequência de crises em cães com epilepsia refratária, com redução média de 33% na frequência de crises no grupo tratado versus 17% no grupo placebo.

Monitoramento e ajustes terapêuticos

O acompanhamento clínico sistemático constitui elemento fundamental na terapêutica canabinoide, recomendando-se:

1. Avaliações bioquímicas e hematológicas periódicas, com ênfase em função hepática
2. Monitoramento de níveis séricos de medicamentos concomitantes suscetíveis a interações farmacocinéticas
3. Documentação objetiva de parâmetros clínicos relevantes à condição tratada
4. Titulação gradual da dose, iniciando com aproximadamente 0.5mg/kg/dia de CBD e ajustando conforme resposta clínica

A implementação de escalas validadas de avaliação, como a Canine Brief Pain Inventory para dor ou, além disso, a Canine Cognitive Dysfunction Rating Scale para distúrbios cognitivos, contribui significativamente para aumentar a objetividade no acompanhamento terapêutico.

Interações medicamentosas e considerações de segurança

Interações farmacocinéticas relevantes

Os canabinoides, particularmente CBD e THC, apresentam potencial de interações medicamentosas clinicamente significativas:

• Inibição do citocromo P450: O CBD inibe as isoenzimas CYP3A4 e CYP2D6, potencialmente aumentando os níveis séricos de fármacos metabolizados por estas vias
• Competição por proteínas plasmáticas: Alta ligação a proteínas (>90%) pode deslocar outros fármacos altamente ligados, aumentando sua fração livre
• Indução enzimática: Uso crônico pode induzir CYP1A2, potencialmente reduzindo níveis de fármacos metabolizados por esta via

Fármacos com janela terapêutica estreita merecem atenção especial; por exemplo, anticonvulsivantes (fenobarbital, brometo de potássio), antiarrítmicos e imunossupressores.

Greb & Puschner (2018) documentaram elevação de 2-3 vezes nos níveis séricos de fenobarbital em cães recebendo CBD concomitantemente, sugerindo necessidade de redução da dose do anticonvulsivante em 30-50% para evitar toxicidade.

Efeitos adversos e contraindicações

O perfil de segurança dos canabinoides em medicina veterinária apresenta considerações espécie-específicas:

Caninos:

• Elevação transitória de fosfatase alcalina em 30-50% dos pacientes
• Sedação dose-dependente
• Ataxia e hipersalivação em doses elevadas

Felinos:

• Maior sensibilidade ao THC devido à deficiência em glucuronidação
• Comportamentos de hiperexcitação paradoxal
• Midríase persistente

Contraindicações relativas:

• Insuficiência hepática avançada
• Gestação e lactação (dados limitados)
• Animais com predisposição a arritmias
• Uso concomitante com múltiplos fármacos indutores/inibidores enzimáticos

A documentação sistemática de eventos adversos, bem como sua notificação ao sistema de farmacovigilância veterinária, contribuem para o refinamento das diretrizes de segurança.

Aspectos práticos para médicos veterinários

Obtenção de autorização junto ao CRMV

Para prescrever canabinoides, o médico veterinário deve:

1. Possuir registro ativo e regular junto ao CRMV de sua jurisdição
2. Documentar capacitação específica em terapêutica canabinoide (recomendado, embora não obrigatório)
3. Manter prontuários detalhados que justifiquem a indicação terapêutica
4. Utilizar receituários conforme normativas vigentes
5. Reportar periodicamente ao CRMV casos clínicos e resultados terapêuticos (em algumas jurisdições)

Comunicação com tutores e consentimento informado

A comunicação efetiva com tutores deve abranger:

• Explicação detalhada do mecanismo de ação e evidências científicas disponíveis
• Discussão de riscos, benefícios e alternativas terapêuticas
• Esclarecimento sobre custos e disponibilidade
• Orientações sobre aquisição em estabelecimentos autorizados
• Expectativas realistas quanto ao início de ação e resultados esperados

O termo de consentimento deve documentar esta comunicação e conter:

1. Descrição da condição clínica e justificativa para uso de canabinoides
2. Reconhecimento do caráter off-label de muitas aplicações
3. Potenciais efeitos adversos e interações medicamentosas
4. Plano de monitoramento e critérios para descontinuação
5. Confirmação de compreensão por parte do tutor

Conclusão

A interface entre medicina veterinária e terapêutica canabinoide representa um campo em rápida evolução, fundamentado em crescente evidência científica e regulamentação específica. Nesse contexto, o CRMV, ao estabelecer diretrizes para a prescrição de canabinoides, reconhece simultaneamente o potencial terapêutico desses compostos e, além disso, a necessidade de parâmetros de segurança e responsabilidade profissional.

A prática baseada em evidências, aliada ao rigoroso cumprimento das normativas regulatórias e ao monitoramento sistemático dos pacientes, constitui a abordagem mais adequada para incorporar os canabinoides no arsenal terapêutico veterinário. Além disso, a documentação meticulosa dos resultados clínicos contribuirá para o refinamento dos protocolos e para a expansão das indicações respaldadas por evidências robustas.

Médicos veterinários interessados em incorporar canabinoides em sua prática clínica devem, primeiramente, investir em educação continuada específica. Além disso, precisam familiarizar-se com as normativas do CRMV de sua jurisdição e, por fim, implementar sistemas de documentação e monitoramento que assegurem a qualidade e segurança da assistência prestada.

Perguntas frequentes

Quais produtos à base de cannabis podem ser prescritos por médicos veterinários?

Atualmente, apenas produtos registrados na ANVISA com concentração predominante de CBD podem ser prescritos. Produtos com teor significativo de THC (>0.3%) permanecem com restrições mais severas, exigindo justificativa terapêutica excepcional e, em alguns casos, autorização especial.

Como calcular a dosagem adequada de CBD para diferentes espécies?

A dosagem deve considerar a espécie, condição clínica, formulação e concentração do produto. Para cães, doses iniciais de 0.5-2mg/kg BID são comuns para condições inflamatórias e ansiedade, enquanto condições neurológicas frequentemente requerem 2-5mg/kg BID. Para felinos, recomenda-se iniciar com doses 30-50% menores devido às peculiaridades metabólicas.

É necessária especialização formal para prescrever canabinoides em medicina veterinária?

Embora não exista exigência formal de especialização, o CFMV e os CRMVs recomendam capacitação específica. Diversos cursos de educação continuada são oferecidos por instituições acadêmicas e sociedades científicas; além disso, eles abordam aspectos farmacológicos, clínicos e regulatórios da terapêutica canabinoide veterinária.

Como proceder em casos de efeitos adversos relacionados à terapêutica canabinoide?

Eventos adversos devem ser documentados detalhadamente, notificados ao sistema de farmacovigilância veterinária e ao fabricante do produto. A conduta clínica inclui redução da dose ou suspensão temporária, tratamento sintomático conforme necessário e reavaliação da relação risco-benefício para o paciente específico.

Quais são as principais diferenças na resposta a canabinoides entre cães e gatos?

Felinos apresentam deficiência na via de glucuronidação, resultando em metabolismo diferenciado e potencial maior sensibilidade a canabinoides, particularmente THC. Observa-se também maior incidência de excitação paradoxal em gatos, enquanto efeitos sedativos são mais pronunciados em cães. As doses iniciais para felinos devem ser proporcionalmente menores e a titulação mais gradual.