Estados brasileiros garantem acesso gratuito à cannabis via SUS

Pelo menos 15 governos já adotam medidas para distribuição desses medicamentos no Brasil.

O cenário brasileiro está testemunhando um avanço significativo na regulamentação do uso medicinal da cannabis, com pelo menos 15 estados já aprovando leis que viabilizam a distribuição gratuita desses medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, somando-se a essa iniciativa, São Paulo publicou, em dezembro de 2023, a regulamentação de sua lei voltada para a disponibilização de remédios à base de cannabis.

Além de São Paulo, outros 14 estados também já trilharam esse caminho pioneiro, destacando-se entre eles:

> Acre;
> Alagoas;
> Amapá;
> Distrito Federal;
> Espírito Santo;
> Goiás;
> Mato Grosso;
> Paraná;
> Piauí;
> Rio de Janeiro;
> Rio Grande do Norte;
> Rondônia;
> Roraima e;
> Tocantins  

Vale ressaltar, portanto, que a regulamentação estabelece requisitos fundamentais para a prescrição e distribuição desses medicamentos. Os produtos à base de cannabis devem possuir registro de certificação na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), garantindo padrões de qualidade e segurança. Além disso, os interessados devem apresentar receita médica que justifique a necessidade do tratamento com a cannabis.

A eficácia da cannabis no tratamento de diversas doenças é notável, abrangendo condições como epilepsia refratária, dor crônica, Alzheimer, ansiedade, Parkinson, entre outras.

Os pacientes geralmente fazem uso de óleos, pomadas, extratos ou medicamentos desenvolvidos a partir de substâncias presentes na maconha, alguns já disponíveis em farmácias.

Entretanto, é importante lembrar que, apesar do avanço no uso medicinal, o consumo adulto da cannabis permanece proibido no Brasil. A utilização da planta para fumar ou ingerir, seja em cigarros ou misturada a alimentos, ainda não possui regulamentação legal. Paralelamente, no Supremo Tribunal Federal (STF), discute-se a possibilidade de liberação do porte para consumo próprio, o que sinaliza, por sua vez, um cenário em constante evolução na abordagem da legislação brasileira em relação à cannabis.