Medida visa solucionar dúvidas sobre taxação e proteger pacientes que dependem de remédios importados.
O governo federal anunciou a edição da medida provisória (MP) que taxa a compra de produtos importados para assegurar a permanência da isenção fiscal para medicamentos vindos do exterior. Esta medida vem após a aprovação do PL 914/2024 que prevê a taxação de produtos importados de até US$ 50 ou R$ 250 em 20%.
O texto original da proposta, contudo, não isenta os medicamentos importados. Por esse motivo, a nova lei poderia se sobrepor à portaria do Ministério da Fazenda, que determinou um imposto menor para remédios vindos do exterior.
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal já aprovaram o projeto de lei; agora, o presidente Lula decidirá se o sanciona ou o veta.
O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que, em breve, o governo editará a MP para garantir o benefício dos medicamentos por lei. Dessa forma, a isenção ficará no mesmo nível jurídico da nova taxação dos importados.
Em 2023, o número de pacientes de cannabis medicinal no Brasil aumentou significativamente. O qual atingiu cerca de 430 mil pessoas, de acordo com o Anuário da Kaya Mind. Este crescimento de 130% em um ano destaca a crescente importância do setor de cannabis medicinal no país.
Entre esses pacientes, 219 mil realizam a importação de medicamentos via RDC 660, norma da Anvisa que estabelece critérios e procedimentos para a importação de produtos derivados de cannabis por pessoa física para uso próprio no Brasil. “Caso o texto original do PL 914 seja mantido sem a isenção fiscal anunciada pelo ministro Padilha, as autoridades fiscais poderão aplicar um imposto de 60% mais ICMS de 17%, o que pode dobrar o preço final do canabidiol importado e impactar diretamente esses pacientes.
[…] Segundo o professor, o objetivo do projeto-piloto é tornar os produtos seguros e de alta qualidade. Dessa forma, podemos minimizar os riscos para a saúde dos consumidores, complementa Schaub. […]