João Pessoa terá cannabis no SUS

A Câmara Municipal aprovou a lei de acesso no município

Na esteira de uma jornada marcada por debates e anseios da comunidade médica e da sociedade civil, João Pessoa vê uma nova página virada em sua história de cuidados de saúde. Com a recente promulgação da Lei que autoriza o acesso aos medicamentos à base de cannabis pelo Sistema Único de Saúde (SUS), um novo horizonte se abre para aqueles que necessitam desses tratamentos medicinais na capital paraibana.

Sob o selo da legislação, os cidadãos passam a ter o direito assegurado de receber, de forma gratuita, medicamentos contendo canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabinol (THC). Desde que devidamente autorizados judicialmente ou aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). De autoria do vereador Junio Leandro (PDT), a Lei não apenas garante acesso, mas estabelece critérios rígidos para sua distribuição, visando a segurança e eficácia dos tratamentos.

Além disso, a legislação marca um avanço ao instituir uma política de uso da cannabis para fins medicinais, com sua distribuição não apenas em unidades de saúde pública. Mas, também em estabelecimentos privados conveniados ao SUS. Essa medida amplia significativamente o alcance dos tratamentos para os pacientes, independentemente de sua condição socioeconômica.

Contudo, o acesso está sujeito ao cumprimento de requisitos específicos. Os pacientes devem estar cadastrados no programa de fornecimento. Depois, os profissionais de saúde devem justificar detalhadamente a necessidade de prescrição em seus laudos médicos.

A Lei também estabelece diretrizes claras para a prescrição e dispensação dos medicamentos. Os médicos emitem receitas com validade de 30 dias, que devem ser renovadas mensalmente. Os profissionais de saúde controlam rigorosamente a quantidade retirada, com um limite máximo de três meses por prescrição. Os responsáveis pelo programa também preveem o retorno dos frascos utilizados, a fim de garantir a transparência e o controle sobre os produtos.

Os responsáveis pelo projeto publicarão anualmente dados sobre eficácia, segurança e aspectos econômicos, permitindo uma avaliação criteriosa e transparente da execução da legislação. Em resumo, a aprovação desta Lei representa um passo fundamental rumo à garantia do direito à saúde e à qualidade de vida para todos os cidadãos de João Pessoa.