Planos de saúde obrigados a fornecer cannabis medicinal: conheça seus direitos

Seu direito à cannabis medicinal pelo plano de saúde: uma nova realidade

O registro do canabidiol (CBD) pela Anvisa transformou a realidade dos pacientes brasileiros que necessitam de tratamentos à base de cannabis medicinal. De fato, esta regulamentação representa muito mais que uma simples mudança burocrática – é uma porta que se abre para milhares de pessoas que encontraram na cannabis uma esperança para condições que não respondiam aos tratamentos convencionais. Além disso, agora, além do SUS, os planos de saúde também são legalmente obrigados a fornecer medicamentos à base de cannabis quando prescritos por médicos. No entanto, este direito, ainda desconhecido por muitos pacientes, pode ser a diferença entre ter acesso ou não a um tratamento que potencialmente transformará sua qualidade de vida.

“O reconhecimento da cannabis como medicamento pela Anvisa foi um marco histórico para a saúde brasileira. No entanto, agora precisamos garantir que este direito chegue efetivamente a quem precisa.” – Dr. Paulo Rodrigues, neurologista especializado em cannabis medicinal.

Como a cannabis medicinal está transformando vidas no Brasil

Ana tinha apenas 7 anos quando seus pais descobriram o poder do CBD. Naquela época, com mais de 100 crises epilépticas por dia e sem resposta aos medicamentos tradicionais, a família estava desesperada. No entanto, após iniciar o tratamento com óleo de CBD, as crises reduziram em mais de 90% já nos primeiros meses.

“Foi como se tivéssemos nossa filha de volta”, conta Márcia, mãe de Ana. “Ela começou a falar, a interagir, a desenvolver habilidades que pensávamos que nunca teria.”

Histórias como a de Ana se multiplicam pelo Brasil. Além disso, a cannabis medicinal tem mostrado resultados promissores para diversas condições:

• Doenças neurológicas: Epilepsia refratária, Parkinson, Alzheimer, esclerose múltipla
• Condições psiquiátricas: Ansiedade, depressão, TEPT, autismo
• Dor crônica: Fibromialgia, dores neuropáticas, artrite
• Condições inflamatórias: Doença de Crohn, artrite reumatoide
• Efeitos colaterais de quimioterapia: Náuseas, vômitos, perda de apetite
• Distúrbios do sono: Insônia, apneia do sono

Por que os planos de saúde são obrigados a fornecer cannabis medicinal

A questão central é: o que mudou para que os planos de saúde agora sejam obrigados a cobrir estes tratamentos? A resposta está na classificação dos medicamentos à base de cannabis.

Com o registro na Anvisa, estes produtos deixaram de ser considerados “experimentais” – assim, eliminando o principal argumento que os planos de saúde utilizavam para negar cobertura. A advogada Dra. Carla Mendes, especialista em direito médico, explica:

“Quando um medicamento recebe registro na Anvisa, ele passa a integrar o rol de tratamentos com eficácia e segurança reconhecidas no país. Além disso, a Lei 9.656/98, que regula os planos de saúde, determina que eles são obrigados a cobrir todos os tratamentos para doenças listadas na CID (Classificação Internacional de Doenças), utilizando produtos registrados no país.”

Fundamentos legais que garantem seu direito:

1. Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) – Obriga a cobertura de tratamentos para todas as doenças listadas na CID, garantindo assim o acesso dos pacientes aos cuidados necessários.
2. RDC 327/2019 da Anvisa – Estabelece os procedimentos para autorização de fabricação e, consequentemente, importação de produtos de Cannabis.
3. Código de Defesa do Consumidor – Protege o consumidor contra práticas abusivas
4. Constituição Federal – Garante o direito fundamental à saúde

Passo a passo detalhado: como obter cannabis medicinal pelo seu plano

Se você ou alguém da sua família precisa de tratamento com cannabis medicinal, antes de mais nada, siga este guia completo para aumentar suas chances de ter o medicamento coberto pelo plano:

1. Documentação médica robusta

A base de qualquer solicitação bem-sucedida é uma documentação médica detalhada. Para isso, você precisará de:

• Relatório médico completo contendo:
  • Histórico da doença
  • Tratamentos anteriores já tentados e seus resultados
  • Justificativa técnica para o uso da cannabis medicinal
  • Descrição dos benefícios esperados
  • CID da doença
• Prescrição médica específica incluindo:
  • Nome do medicamento à base de cannabis
  • Dosagem recomendada
  • Posologia (modo de usar)
  • Duração prevista do tratamento

Dica importante: Peça ao médico que detalhe no relatório os tratamentos convencionais já tentados sem sucesso, demonstrando que a cannabis não é a primeira opção, mas uma alternativa necessária após outras tentativas.

2. Solicitação formal ao plano de saúde

Com a documentação em mãos, é hora de formalizar seu pedido:

• Protocole a solicitação presencialmente na sede do plano, por e-mail ou pelo aplicativo
• Anexe toda a documentação médica
• Solicite um número de protocolo e guarde-o
• Estabeleça um prazo para resposta (a ANS determina até 21 dias úteis)
• Mantenha cópias de tudo que for enviado

3. Como lidar com a negativa do plano

A maioria dos planos ainda nega inicialmente estes pedidos, então esteja preparado:

• Solicite que a negativa seja fornecida por escrito, com a justificativa técnica
• Verifique se a negativa menciona especificamente a RDC 327/2019 da Anvisa
• Identifique qual argumento o plano está usando para negar (geralmente alegam “tratamento experimental” ou “ausência no rol da ANS”)

4. Recursos administrativos

Antes de partir para a via judicial, tente:

• Apresentar um recurso administrativo ao plano, por meio do qual se contesta tecnicamente a negativa.
• Incluir artigos científicos sobre a eficácia da cannabis para sua condição
• Mencionar jurisprudências favoráveis (decisões judiciais semelhantes)
• Solicitar análise por junta médica do próprio plano

5. Acionando a ANS

A Agência Nacional de Saúde Suplementar pode intermediar o conflito:

• Registre uma reclamação no portal da ANS (www.gov.br/ans)
• Anexe toda a documentação, incluindo a negativa do plano
• A ANS estabelecerá uma mediação chamada NIP (Notificação de Intermediação Preliminar)
• O plano terá 5 dias úteis para responder à ANS

6. A via judicial

Se todas as tentativas anteriores falharem:

• Procure um advogado especializado em direito à saúde
• Solicite uma tutela de urgência (decisão liminar) para obter o medicamento rapidamente
• Apresente toda a documentação reunida nas etapas anteriores
• Esteja preparado para comprovar a urgência e o risco à saúde pela falta do medicamento

Caso real: Em março de 2022, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar obrigando um plano de saúde a fornecer medicamento à base de canabidiol para uma criança com epilepsia refratária, com multa diária de R$ 1.000 em caso de descumprimento. Além disso, a decisão foi cumprida em menos de uma semana.

A AATAMED: Seu apoio no acesso à cannabis medicinal

A AATAMED (Associação de Apoio e Pesquisa em Tratamentos com Cannabis Medicinal) tem sido uma aliada fundamental para pacientes que buscam acesso a tratamentos à base de cannabis medicinal no Brasil. Além disso, com uma abordagem humanizada e focada nas necessidades individuais, a associação preenche uma lacuna importante no sistema de saúde brasileiro.

Como a AATAMED pode ajudar você

A associação atua em duas frentes principais, oferecendo suporte personalizado conforme a necessidade de cada paciente:

Departamento SUS

Para pacientes que não podem arcar com os custos do tratamento, a AATAMED oferece:

• Orientação completa sobre como acessar cannabis medicinal pelo SUS
• Auxílio na preparação da documentação necessária
• Acompanhamento durante todo o processo administrativo
• Suporte para ações judiciais quando necessário
• Acolhimento e direcionamento para médicos capacitados na rede pública

Departamento Cuida

Para quem busca importação de produtos específicos, a AATAMED proporciona:

• Assessoria completa nos processos de importação
• Orientação sobre os produtos mais adequados para cada condição
• Suporte na obtenção da autorização excepcional da Anvisa
• Acompanhamento da chegada do produto ao Brasil
• Instruções detalhadas sobre armazenamento e uso

“Nossa missão vai além de simplesmente facilitar o acesso à cannabis medicinal. Buscamos acolher o paciente em sua jornada completa, desde a compreensão inicial sobre o tratamento até o acompanhamento dos resultados.” – Coordenação da AATAMED

Para entrar em contato com a AATAMED e obter suporte personalizado para seu caso, primeiramente, visite o site oficial da associação ou, em seguida, entre em contato pelos canais disponibilizados.

Perguntas frequentes dos pacientes

1. Meu médico não conhece cannabis medicinal. Como encontrar um especialista?

Diversos médicos já prescrevem cannabis medicinal no Brasil. Por isso, procure sociedades médicas como a Sociedade Brasileira de Estudos da Cannabis (SBEC) ou a Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal (AMA+ME), que mantêm listas de profissionais capacitados. Além disso, a AATAMED também pode ajudar a encontrar médicos especialistas em sua região.

2. Posso ser reembolsado por medicamentos que já comprei com recursos próprios?

Sim, é possível solicitar reembolso. Para isso, guarde todas as notas fiscais, receitas médicas e relatórios. Além disso, o pedido de reembolso pode ser feito administrativamente ao plano ou via judicial. Alguns pacientes têm conseguido não apenas o reembolso de compras passadas, mas também a garantia de cobertura futura.

3. Quais produtos à base de cannabis já possuem registro na Anvisa?

Atualmente, existem diversos produtos registrados na categoria de “Produtos de Cannabis”, incluindo:

• Canabidiol Prati-Donaduzzi (30mg/ml e 200mg/ml)
• Mevatyl (Sativex) – combinação de THC e CBD em spray oral
• NuNature CBD Full Spectrum
• Além de produtos com autorização sanitária temporária

A lista completa e atualizada pode ser consultada no site da Anvisa.

4. O plano pode me desligar se eu entrar com ação judicial?

Não. A legislação brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, proíbe qualquer tipo de retaliação por parte do plano de saúde contra consumidores que exercem seus direitos. Além disso, qualquer tentativa de cancelamento, aumento abusivo ou restrição de cobertura após uma ação judicial pode configurar dano moral e prática abusiva.

5. O que fazer se o médico do plano se recusa a prescrever cannabis?

Você tem direito a uma segunda opinião médica. Assim, se o médico da rede credenciada não se sentir confortável em prescrever, você pode consultar um especialista fora da rede e apresentar a prescrição ao plano. Importante destacar que a operadora não pode exigir que a prescrição seja exclusivamente de médicos credenciados.

Histórias de sucesso: pacientes que conquistaram seu direito

Carlos, 68 anos – Parkinson

Carlos lutava contra os sintomas do Parkinson há mais de uma década. Após iniciar o tratamento com óleo de CBD+THC, conseguiu reduzir significativamente os tremores e melhorar sua qualidade de vida. Seu plano negou a cobertura inicialmente, mas após uma ação judicial, foi obrigado a fornecer o medicamento mensalmente.

Recuperei minha independência. Agora, consigo segurar uma xícara de café sem derramar, algo que parecia impossível antes.

Beatriz, 42 anos – Fibromialgia

Beatriz sofria com dores crônicas intensas devido à fibromialgia. Apesar de tentar diversos medicamentos convencionais sem sucesso, encontrou alívio com o uso de CBD. Além disso, conseguiu a cobertura pelo plano após apresentar um dossiê completo com estudos científicos e relatórios detalhados de seu reumatologista.

“Reduzi em 70% o uso de opioides, que me deixavam sonolenta e sem energia. Voltei a trabalhar e a ter uma vida social.”

Conclusão: Conhecimento e persistência são suas maiores armas

O acesso à cannabis medicinal através dos planos de saúde é um direito garantido após a regulamentação da Anvisa, mas ainda exige conhecimento e persistência por parte dos pacientes. Não desanime diante das primeiras negativas – este é um caminho que milhares de brasileiros já percorreram com sucesso.

Lembre-se que você não está sozinho nesta jornada. Além disso, associações como a AATAMED, grupos de apoio a pacientes e profissionais especializados estão disponíveis para orientar e acompanhar seu processo.

O mais importante é entender que o acesso à cannabis medicinal não é um favor ou uma exceção – pelo contrário, é um direito seu como paciente e consumidor de plano de saúde. Portanto, mantenha-se informado, documente tudo e busque apoio quando necessário.

Se a cannabis medicinal trouxe benefícios para sua condição de saúde, não desista até garantir seu acesso contínuo e seguro a este tratamento.